CC 205720 - DECISAO

CC 205720 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal concluiu que, por se tratar do fornecimento do medicamento AFLIBERCEPTE incluído no CEAF (Grupo 1A) e por a ação ter sido ajuizada em 2023, permanecem aplicáveis as determinações liminares do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) na forma modulada, de modo que o processo deve tramitar perante a Justiça Federal; por isso foi conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo federal, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 53-56.

Parties
Agravante: agravante; Autor: autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Litisconsorte Passiva Necessária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e, por juízo de retratação, conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Conflito Negativo De Competência, RE 1.366.243 (tema 1.234), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Conflito Negativo De Competência RE 1.366.243 (tema 1.234) +1 more

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Parties

agravante

Agravante

autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

União

Litisconsorte Passiva Necessária

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento do medicamento AFLIBERCEPTE
  2. 2 aplicação dos parâmetros fixados no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e sua modulação temporal
  3. 3 formação do polo passivo envolvendo União, Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal concluiu que, por se tratar do fornecimento do medicamento AFLIBERCEPTE incluído no CEAF (Grupo 1A) e por a ação ter sido ajuizada em 2023, permanecem aplicáveis as determinações liminares do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) na forma modulada, de modo que o processo deve tramitar perante a Justiça Federal; por isso foi conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo federal, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 53-56.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e, por juízo de retratação, conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 53-56 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • Conhecer do conflito para declarar competente o Juízo federal (arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ)