REsp 2187156 - DECISAO

REsp 2187156 - DECISAO

O exame do recurso especial sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa está prejudicado em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255). Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o entendimento fixado pelo STF e, após publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com o STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Tema 1.255/stf
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do STF sobre repercussão geral (Tema 1.255/STF) e de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa está prejudicado em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255). Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o entendimento fixado pelo STF e, após publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com o STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), proceda: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação, caso o acórdão...
  • Publique-se.