AREsp 2750359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido ofendidos ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência do STJ de que o especial é recurso de fundamentação vinculada e tal deficiência não pode ser suprida em momento posterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Recurso Especial Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Tema 106/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 requisito de particularização no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido ofendidos ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência do STJ de que o especial é recurso de fundamentação vinculada e tal deficiência não pode ser suprida em momento posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno