AREsp 2837957 - DECISAO

AREsp 2837957 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a excepcionalidade que impõe a cobertura do Nintedanibe, por se tratar de antineoplásico oral incluído no Anexo II da RN-ANS 465/2021 (esilato de nintedanibe), indicado para fibrose pulmonar progressiva da beneficiária, sem alternativa terapêutica eficaz e com risco de morte, cabendo aplicação da mitigação da taxatividade do rol na hipótese; assim, não houve omissão do Tribunal de origem e o recurso especial não merece provimento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Nintedanibe pelo plano de saúde para tratamento de fibrose pulmonar progressiva
  2. 2 Taxatividade do Rol da ANS e possibilidade de mitigação em casos excepcionais
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções (antineoplásicos orais, home care, incluídos no rol)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a excepcionalidade que impõe a cobertura do Nintedanibe, por se tratar de antineoplásico oral incluído no Anexo II da RN-ANS 465/2021 (esilato de nintedanibe), indicado para fibrose pulmonar progressiva da beneficiária, sem alternativa terapêutica eficaz e com risco de morte, cabendo aplicação da mitigação da taxatividade do rol na hipótese; assim, não houve omissão do Tribunal de origem e o recurso especial não merece provimento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.