REsp 1866432 - DECISAO

REsp 1866432 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 1.313/STJ, o recurso especial foi afetado nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEIZA IMACULADA MONTEIRO OLIVEIRA; Recorrido: Prefeitura de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.313/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso permanecendo suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Temas Repetitivos Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Parties

NEIZA IMACULADA MONTEIRO OLIVEIRA

Recorrente

Prefeitura de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.313/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Prefeitura
  2. 2 Fornecimento de medicamento pelo Poder Público a pessoa portadora de asma
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em demandas de saúde (art. 85, §§ do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 1.313/STJ, o recurso especial foi afetado nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso permanecendo suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas