REsp 2196771 - DECISAO

REsp 2196771 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido: parte das questões suscitadas não foi conhecida por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, o acórdão recorrido reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.307/2022, razão pela qual não se reforma o decidido (incidindo a Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida (autora): SILVANA APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ (recurso Especial Interposto Em 18/12/2023; Concluso Ao Gabinete Em 28/02/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Dano Moral, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Tratamento De Câncer Rol Da ANS Dano Moral Tutela De Urgência +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SILVANA APARECIDA RODRIGUES

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ (recurso Especial Interposto Em 18/12/2023; Concluso Ao Gabinete Em 28/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional ou ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico oral pelo plano de saúde independentemente da natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido: parte das questões suscitadas não foi conhecida por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, o acórdão recorrido reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.307/2022, razão pela qual não se reforma o decidido (incidindo a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Mantida a condenação da recorrente ao fornecimento do medicamento indicado e à compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00