REsp 2192471 - DECISAO

REsp 2192471 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os pontos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a jurisprudência desta Corte permite a mitigação da taxatividade do rol da ANS e impõe cobertura quando há indicação médica e autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, razão pela qual se manteve a decisão de primeiro grau e se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento Canabidiol Rol Da ANS Taxatividade Mitigada +4 more

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  3. 3 licitude da recusa de cobertura de medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os pontos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a jurisprudência desta Corte permite a mitigação da taxatividade do rol da ANS e impõe cobertura quando há indicação médica e autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, razão pela qual se manteve a decisão de primeiro grau e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.