REsp 2149100 - DECISAO

REsp 2149100 - DECISAO

Constatado o falecimento do autor, houve perda superveniente do objeto e imposição de extinção do feito nos termos do art. 485, IX e § 3º do NCPC; porém, reconhecido o direito ao tratamento em sentença, devem recair sobre os réus os ônus da sucumbência segundo o princípio da causalidade; em ações de fornecimento de medicamentos, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15; por fim, o recurso especial foi afetado ao Tema 1.313/STJ e devolvido ao Tribunal de origem, permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, conforme arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RODRIGO SAMUEL LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.313/STJ); ementa reconheceu perda de objeto e extinção da ação pelo falecimento do autor e orientou sobre sucumbência e honorários
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Perda De Objeto Por Falecimento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (art. 1.036), Princípio Da Causalidade
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Perda De Objeto Por Falecimento Sucumbência Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (art. 1.036) Princípio Da Causalidade

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Parties

RODRIGO SAMUEL LUDWIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do autor sobre a ação de fornecimento de medicamento (perda superveniente do objeto)
  2. 2 Intransmissibilidade do direito ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Constatado o falecimento do autor, houve perda superveniente do objeto e imposição de extinção do feito nos termos do art. 485, IX e § 3º do NCPC; porém, reconhecido o direito ao tratamento em sentença, devem recair sobre os réus os ônus da sucumbência segundo o princípio da causalidade; em ações de fornecimento de medicamentos, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15; por fim, o recurso especial foi afetado ao Tema 1.313/STJ e devolvido ao Tribunal de origem, permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, conforme arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.313/STJ); ementa reconheceu perda de objeto e extinção da ação pelo falecimento do autor e orientou sobre sucumbência e honorários

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos paradigmas