REsp 2195827 - DECISAO

REsp 2195827 - DECISAO

A questão foi afetada como controversia representativa (Tema 1.313/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, de modo a preservar a uniformidade da jurisprudência e a economia processual.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Sobrestado
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313/stj), Art. 85 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313/stj) Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em ações que pleiteiam prestações em saúde
  2. 2 se honorários devem ser fixados com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa (art. 85, §§ do CPC)
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ)

Ratio Decidendi

A questão foi afetada como controversia representativa (Tema 1.313/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, de modo a preservar a uniformidade da jurisprudência e a economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem
  • Manter os autos suspensos na origem até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313/STJ)