REsp 2191539 - DECISAO

REsp 2191539 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme jurisprudência do STJ e o acórdão de origem, o tratamento consistia em uso domiciliar do medicamento e não se enquadrava nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, a exclusão contratual e legal do fornecimento é lícita. Aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: A DE S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Cobertura Por Plano De Saúde, Canabidiol, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Cobertura Por Plano De Saúde Canabidiol Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A DE S B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar
  2. 2 Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 Efeito de autorização excepcional de importação pela ANVISA quanto ao dever de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme jurisprudência do STJ e o acórdão de origem, o tratamento consistia em uso domiciliar do medicamento e não se enquadrava nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, a exclusão contratual e legal do fornecimento é lícita. Aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.