REsp 2180329 - DECISAO

REsp 2180329 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.313/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; registra-se, na ementa, entendimento sobre a aplicabilidade da fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC) nas ações de saúde e a inaplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do CPC, bem como a necessidade de observância dos requisitos do art. 85, § 2º para a fixação.

Parties
Recorrente: SILVIA ROCHA MACEDO; Recorrido: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Tema 1.313/stj E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.313/STJ
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema Repetitivo, Equidade Na Fixação De Honorários, Ilegitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Afetação De Tema Repetitivo Equidade Na Fixação De Honorários +1 more

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Parties

SILVIA ROCHA MACEDO

Recorrente

Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Tema 1.313/stj E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)
  2. 2 Dever do Estado de fornecer medicamento não padronizado à paciente hipossuficiente
  3. 3 Ilegitimidade passiva do ente demandado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.313/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; registra-se, na ementa, entendimento sobre a aplicabilidade da fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC) nas ações de saúde e a inaplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do CPC, bem como a necessidade de observância dos requisitos do art. 85, § 2º para a fixação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.313/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.