REsp 2200641 - DECISAO

REsp 2200641 - DECISAO

A controvérsia relativa aos critérios de fixação de honorários em demandas prestacionais de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), razão pela qual o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, permitindo-se denegação de seguimento se a decisão local coincidir ou juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1313); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313); reexame do acórdão após julgamento do paradigma
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Padronizado (rituximabe), Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo Da União, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos
Direito Público Processo Civil Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Padronizado (rituximabe) Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Da União Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1313); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1234 do STF quanto à inclusão da União em ações sobre medicamentos padronizados
  2. 2 Aplicação do item 5.3 da liminar do Tema 1234 a sentenças prolatadas até 17/04/2023
  3. 3 Devido de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (Tema n. 1.002 do STF)

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa aos critérios de fixação de honorários em demandas prestacionais de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), razão pela qual o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, permitindo-se denegação de seguimento se a decisão local coincidir ou juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313); reexame do acórdão após julgamento do paradigma

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Suspender o processamento dos feitos sobrestados nos termos do art. 1.036 do CPC/2015