REsp 2185842 - DECISAO

REsp 2185842 - DECISAO

Restabelecer-se a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do NINTEDANIBE (OFEV) 150mg enquanto necessário, por se tratar de antineoplásico oral com indicação expressa para a doença do beneficiário (fibrose pulmonar idiopática), enquadrando‑se na exceção ao rol da ANS; a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da prescrição médica e da jurisprudência deste Tribunal que impõe a cobertura de antineoplásicos orais prescritos pelo médico assistente, com aplicação das normas e precedentes citados, e com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JÓSE BILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Antineoplásico Oral, Uso Domiciliar De Medicamento, Off Label, Lei 14.454/2022, Fibrose Pulmonar Idiopática
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Antineoplásico Oral Uso Domiciliar De Medicamento +3 more

Case Brief

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Parties

JÓSE BILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento do segurado
  2. 2 alcance do Rol da ANS e suas exceções para medicamentos oncológicos orais
  3. 3 aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Restabelecer-se a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do NINTEDANIBE (OFEV) 150mg enquanto necessário, por se tratar de antineoplásico oral com indicação expressa para a doença do beneficiário (fibrose pulmonar idiopática), enquadrando‑se na exceção ao rol da ANS; a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da prescrição médica e da jurisprudência deste Tribunal que impõe a cobertura de antineoplásicos orais prescritos pelo médico assistente, com aplicação das normas e precedentes citados, e com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de fls. 606-613 e-STJ
  • Condenar a parte ré ao fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (OFEV) 150mg enquanto dele necessitar, nos termos da prescrição médica, com reavaliação semestral