AREsp 2808474 - DECISAO

AREsp 2808474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que, diante de prescrição do médico assistente, registro na Anvisa e inclusão no Rol da ANS, a operadora não demonstrando ausência de cobertura não pode recusar o fornecimento do medicamento (Omalizumabe) indicado para urticária crônica, e a recusa indevida pode ensejar dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Urticária Crônica, Omalizumabe
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Dano Moral Rol Da ANS Urticária Crônica +1 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 responsabilidade da operadora por recusa indevida de cobertura e ensejo de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que, diante de prescrição do médico assistente, registro na Anvisa e inclusão no Rol da ANS, a operadora não demonstrando ausência de cobertura não pode recusar o fornecimento do medicamento (Omalizumabe) indicado para urticária crônica, e a recusa indevida pode ensejar dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.