AREsp 2723880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos autos, evidência científica suficiente de erro na política pública de saúde ou a real superioridade e imprescindibilidade do medicamento requerido frente aos fornecidos pelo SUS, sendo indispensável observar os requisitos do Tema 106/STJ e sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VIANEI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Incorporação De Tecnologias Ao SUS, Tema 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Incorporação De Tecnologias Ao SUS Tema 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VIANEI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados (Tema 106/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos autos, evidência científica suficiente de erro na política pública de saúde ou a real superioridade e imprescindibilidade do medicamento requerido frente aos fornecidos pelo SUS, sendo indispensável observar os requisitos do Tema 106/STJ e sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita.