AREsp 2710574 - DECISAO

AREsp 2710574 - DECISAO

A controvérsia envolve aplicação e conformação às teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal (Temas 6 e 1.234) que impõem análise do ato administrativo de não incorporação e verificação de requisitos específicos para concessão de medicamentos não incorporados; por envolver elementos fático-probatórios e a necessidade de juízo de conformidade com esses precedentes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, tornando-se prejudicado o presente recurso.

Parties
Agravante: MARIA INES GOMES NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com os Temas n. 6 e 1.234 do STF; recurso prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Sorafenibe, Incorporação Pela Conitec/conitec, Judicialização Da Saúde, Tema 6 RE 566.471, Tema 1.234 RE 1366243
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Sorafenibe Incorporação Pela Conitec/conitec Judicialização Da Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA INES GOMES NEGRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 necessidade de análise do ato administrativo de não incorporação/indeferimento
  3. 3 ônus da prova quanto à eficácia e imprescindibilidade do medicamento

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve aplicação e conformação às teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal (Temas 6 e 1.234) que impõem análise do ato administrativo de não incorporação e verificação de requisitos específicos para concessão de medicamentos não incorporados; por envolver elementos fático-probatórios e a necessidade de juízo de conformidade com esses precedentes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, tornando-se prejudicado o presente recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com os Temas n. 6 e 1.234 do STF; recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com os Temas n. 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal
  • Baixa dos autos nesta Corte