REsp 2128464 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o recorrente não comprovou, nos termos do Tema 106/STJ, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado; a decisão de origem, amparada em parecer técnico do NATJUS e em ausência de demonstração de superioridade ou indicação para a faixa etária, não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties: Autor/recorrente: T.H.O.M. (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Padronizado No SUS, Tema 106/stj

Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Padronizado No SUS Tema 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

T.H.O.M. (MENOR)

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106/STJ)
2 comprovação da imprescindibilidade do tratamento
3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.