REsp 2159359 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo a parte autora demandado apenas o Distrito Federal e estando presentes os requisitos estabelecidos nos Temas 106/STJ e 1.161/STF (laudo médico, hipossuficiência e autorização/registro ou importação autorizada pela ANVISA), não era necessária a inclusão da União no polo passivo, devendo prevalecer a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ademais, parte da matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional insuscetível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Não Padronizado No SUS, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Medicamentos À Base De Cannabis, Incapacidade Financeira
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Não Padronizado No SUS Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados (Tema 106/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo a parte autora demandado apenas o Distrito Federal e estando presentes os requisitos estabelecidos nos Temas 106/STJ e 1.161/STF (laudo médico, hipossuficiência e autorização/registro ou importação autorizada pela ANVISA), não era necessária a inclusão da União no polo passivo, devendo prevalecer a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ademais, parte da matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional insuscetível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015