AREsp 2806753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não há omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC — o acórdão concedeu o pedido de fornecimento dos medicamentos e a explicitação da competência não constitui julgamento extra petita — e porque fundamentos autônomos do acórdão (reconhecimento da competência e entendimento sobre solidariedade entre entes) não foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Provisória, Competência Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 492 CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Tutela Provisória Competência Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não há omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC — o acórdão concedeu o pedido de fornecimento dos medicamentos e a explicitação da competência não constitui julgamento extra petita — e porque fundamentos autônomos do acórdão (reconhecimento da competência e entendimento sobre solidariedade entre entes) não foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.