AREsp 2333769 - DECISAO

AREsp 2333769 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que alterar o acórdão dependeria de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a cobertura do medicamento e a adequação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de cobertura de medicamento constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que alterar o acórdão dependeria de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a cobertura do medicamento e a adequação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.