AREsp 2568329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do art. 1.021, § 1º do CPC) e pela ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF; ainda, majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em R$ 300,00.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Incorporação Ao SUS
Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Incorporação Ao SUS

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica (art. 1.021, § 1º CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 fornecimento do medicamento ECULIZUMAB (SOLIRIS) pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do art. 1.021, § 1º do CPC) e pela ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF; ainda, majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em R$ 300,00.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO para não conhecer do recurso especial.
  • Majoa-se em R$ 300,00 os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).