CC 207634 - DECISAO

CC 207634 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Tapejara - RS, porque a ação foi sentenciada em 15/11/2021, portanto anterior à modulação/decisão do STF sobre o Tema 1.234 (17/04/2023), aplicando-se o item 5.3 da liminar do Tema 1.234 e a modulação de efeitos que preserva a competência do juízo sentenciante para processos com sentença prolatada antes do marco temporal.

Parties
Autora: LISIANE MADALOZZO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TAPEJARA - RS; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Tapejara - RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Competência Ratione Personae, Conflito Negativo De Competência, Tema 1.234 STF, IAC N. 14/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Competência Ratione Personae Conflito Negativo De Competência +3 more

Case Brief

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Parties

LISIANE MADALOZZO

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

JUIZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TAPEJARA - RS

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF e efeitos temporais/modulação
  3. 3 prevalência da competência do juízo escolhido pela parte quando aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Tapejara - RS, porque a ação foi sentenciada em 15/11/2021, portanto anterior à modulação/decisão do STF sobre o Tema 1.234 (17/04/2023), aplicando-se o item 5.3 da liminar do Tema 1.234 e a modulação de efeitos que preserva a competência do juízo sentenciante para processos com sentença prolatada antes do marco temporal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Tapejara - RS

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se