CC 207829 - DECISAO

CC 207829 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, havendo inclusão não voluntária da União no polo passivo e tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, deveria ter sido aplicada a Súmula 150 do STJ, que consolida a competência no juízo estadual, de modo que não era de se suscitar o presente conflito e os autos devem permanecer no juízo estadual suscitado.

Parties
Réu: União; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido; autos permanecem no juízo estadual suscitado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Competência, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 224 Do STJ, Tema 1234 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Competência Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 224 Do STJ Tema 1234 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Estado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ
  3. 3 incidência da decisão liminar do Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, havendo inclusão não voluntária da União no polo passivo e tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, deveria ter sido aplicada a Súmula 150 do STJ, que consolida a competência no juízo estadual, de modo que não era de se suscitar o presente conflito e os autos devem permanecer no juízo estadual suscitado.

Court Disposition

conflito não conhecido; autos permanecem no juízo estadual suscitado

Orders

  • Autos permanecem no JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ROSARIO DO SUL - RS
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.