REsp 2200457 - DECISAO

REsp 2200457 - DECISAO

Considerando o julgamento do Tema 6 pelo STF e a fixação de teses e súmulas vinculantes sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz dessas teses, aplicando os requisitos e procedimentos previstos pelo STF; ademais, as insurgências recursais remanescentes foram declaradas prejudicadas.

Parties
Autor: Marcelino Ferreira de Souza; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Bandeirantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Do Tema 6/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema 6 do STF; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral, Súmula Vinculante
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Judicialização Da Saúde Repercussão Geral +1 more

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Parties

Marcelino Ferreira de Souza

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Bandeirantes

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Do Tema 6/stf

Legal Issues

  1. 1 requisitos para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 incidência e aplicação do Tema 6 da repercussão geral do STF e das súmulas vinculantes 60 e 61
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do Tema 6 pelo STF e a fixação de teses e súmulas vinculantes sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz dessas teses, aplicando os requisitos e procedimentos previstos pelo STF; ademais, as insurgências recursais remanescentes foram declaradas prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema 6 do STF; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema 6 do STF
  • Declaro prejudicadas as insurgências recursais remanescentes