REsp 2185635 - DECISAO

REsp 2185635 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, exceto nas hipóteses reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e previstos no rol da ANS), reconheceu-se a não obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer o medicamento domiciliar requerido, dando provimento ao recurso especial e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a não obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer o medicamento requerido, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Cláusula Contratual Abusiva
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol +1 more

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Parties

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, exceto nas hipóteses reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e previstos no rol da ANS), reconheceu-se a não obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer o medicamento domiciliar requerido, dando provimento ao recurso especial e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a não obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer o medicamento requerido, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a não obrigatoriedade de custeio pela operadora do medicamento requerido.