REsp 2199253 - DECISAO

REsp 2199253 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios afetada ao Tema Repetitivo 1313 do STJ, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao juízo de origem conformar ou manter o acórdão local após a decisão desta Corte.

Parties
Recorrente: Julia Cristina Banzi Grasoti Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1313 do STJ
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo (tema 1313), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo (tema 1313) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Julia Cristina Banzi Grasoti Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios: base de cálculo (valor da prestação vs valor atualizado da causa) (Tema 1313 STJ)
  2. 2 Obrigação do Poder Público de fornecer tratamento/medicamento (Tema 106 STJ e Tema 793 STF)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em face de tema repetitivo e consequente devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios afetada ao Tema Repetitivo 1313 do STJ, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao juízo de origem conformar ou manter o acórdão local após a decisão desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1313 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1313 do STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.