REsp 2196628 - DECISAO

REsp 2196628 - DECISAO

O mérito exige análise das teses vinculantes do STF (Temas 1.234 e 6) e de elementos fático-probatórios e administrativos correlatos; por isso o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao juízo de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo STF.

Parties
Recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos à corte de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Análise Do Ato Administrativo De Não Incorporação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Incorporação De Medicamentos Ao SUS Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação das teses firmadas nos Temas 1.234 e 6 do STF
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 necessidade de análise do ato administrativo de não incorporação pela Conitec e da negativa administrativa de fornecimento

Ratio Decidendi

O mérito exige análise das teses vinculantes do STF (Temas 1.234 e 6) e de elementos fático-probatórios e administrativos correlatos; por isso o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao juízo de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo STF.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos à corte de origem

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte