REsp 2195982 - DECISAO

REsp 2195982 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, o tratamento da autora configura assistência domiciliar (home care) e, portanto, enquadra-se nas exceções ao caráter taxativo do Rol da ANS, impondo a cobertura do medicamento; por outro lado, a apreciação e eventual modificação das conclusões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Home Care, Medicação Assistida, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Home Care Medicação Assistida Rol Da ANS Cobertura Obrigatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para uso domiciliar
  2. 2 Distinção entre medicação domiciliar e medicação assistida (home care)
  3. 3 Aplicabilidade do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, o tratamento da autora configura assistência domiciliar (home care) e, portanto, enquadra-se nas exceções ao caráter taxativo do Rol da ANS, impondo a cobertura do medicamento; por outro lado, a apreciação e eventual modificação das conclusões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.