CC 207338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do conflito negativo de competência porque, no caso concreto, a ação foi ajuizada em 19/09/2022, anterior à publicação do acórdão paradigma do STF (Tema 1.234), de modo que devem incidir a cautelar e a modulação definidas pelo STF e o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, bem como porque o agravante não comprovou documentalmente a competência exclusiva da União para o fornecimento pleiteado; ademais, o conflito de competência não é via adequada para discutir legitimidade ad causam, que deve ser analisada na ação principal.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Adversa: Município de Alvorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234), Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Incidente De Assunção De Competência Repercussão Geral (tema 1.234) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Alvorada

Parte Adversa

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do conflito negativo de competência porque, no caso concreto, a ação foi ajuizada em 19/09/2022, anterior à publicação do acórdão paradigma do STF (Tema 1.234), de modo que devem incidir a cautelar e a modulação definidas pelo STF e o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, bem como porque o agravante não comprovou documentalmente a competência exclusiva da União para o fornecimento pleiteado; ademais, o conflito de competência não é via adequada para discutir legitimidade ad causam, que deve ser analisada na ação principal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conservar os autos no Juízo estadual para regular processamento