CC 211784 - DECISAO

CC 211784 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplicam-se as teses do Tema 500/STF que impõem a propositura da ação em face da União, atraindo a competência da Justiça Federal; em conflito de competência deve-se limitar a análise à definição do juízo competente, sem adentrar no mérito, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juiz Federal da 2º Vara Federal de João Pessoa - PB.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de João Pessoa - PB; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (conhecido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2º Vara Federal de João Pessoa - PB
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Judicialização Da Saúde, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Produtos À Base De Cannabis, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Judicialização Da Saúde Medicamento Sem Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado da Paraíba

Réu

Município de João Pessoa - PB

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União em ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  2. 2 classificação de produtos à base de Cannabis como 'medicamento' ou 'produto sem registro'
  3. 3 definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) diante de pedido de fornecimento de medicamento sem registro

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplicam-se as teses do Tema 500/STF que impõem a propositura da ação em face da União, atraindo a competência da Justiça Federal; em conflito de competência deve-se limitar a análise à definição do juízo competente, sem adentrar no mérito, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juiz Federal da 2º Vara Federal de João Pessoa - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2º Vara Federal de João Pessoa - PB

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juiz Federal da 2º Vara Federal de João Pessoa - PB