AREsp 2753480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliar a necessidade de dilação probatória e a valoração das provas), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo adequada a determinação da Corte de origem para elaboração de nota técnica pelo NATJUS e reabertura da instrução.

Parties
Agravante: DEBORA DA SILVA LIMA; Réu: União; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dilação Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, NATJUS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 370 E 371 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Dilação Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória NATJUS Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DEBORA DA SILVA LIMA

Agravante

União

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de dilação probatória e determinação de elaboração de laudo/nota técnica pelo NATJUS para aferir a necessidade de fornecimento de medicamento
  3. 3 alegação sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliar a necessidade de dilação probatória e a valoração das provas), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo adequada a determinação da Corte de origem para elaboração de nota técnica pelo NATJUS e reabertura da instrução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.