REsp 2192721 - DECISAO

REsp 2192721 - DECISAO

O STJ declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos à origem porque a controvérsia exige a aplicação conjunta das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 6 e 1.234, bem como a realização pelo juízo de origem do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observância da necessidade de análise do ato administrativo de indeferimento e dos requisitos probatórios exigidos pelo STF.

Parties
Apelante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Das Teses Dos Temas N. 6 E 1.234 Do STF
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem para que seja apreciado o feito em conformidade com as teses dos Temas n. 6 e 1.234 do STF e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Incorporação Ao SUS, Competência Judicial, Análise De Ato Administrativo De Indeferimento
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Incorporação Ao SUS Competência Judicial Análise De Ato Administrativo De Indeferimento

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Parties

Município de Belo Horizonte

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Das Teses Dos Temas N. 6 E 1.234 Do STF

Legal Issues

  1. 1 aplicação das teses dos Temas n. 1.234 e 6 do STF
  2. 2 competência para demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 ônus da prova sobre eficácia e inexistência de substituto terapêutico

Ratio Decidendi

O STJ declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos à origem porque a controvérsia exige a aplicação conjunta das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 6 e 1.234, bem como a realização pelo juízo de origem do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observância da necessidade de análise do ato administrativo de indeferimento e dos requisitos probatórios exigidos pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem para que seja apreciado o feito em conformidade com as teses dos Temas n. 6 e 1.234 do STF e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem.
  • Determino a baixa neste Tribunal.