AREsp 2848236 - DECISAO

AREsp 2848236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe o custeio de medicamentos necessários ao tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; foi rejeitado o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de má-fé e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por inexistência de similitude fática
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 757 e 760 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe o custeio de medicamentos necessários ao tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; foi rejeitado o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de má-fé e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Rejeita-se o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé