AREsp 2826023 - DECISAO

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Mantém-se a condenação de custeio do medicamento prescrito pelo médico assistente, pois, no tratamento oncológico, a prescrição fundamentada do médico impõe o dever de cobertura do plano de saúde mesmo em situação de uso off label, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (apelo não provido)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente apesar do uso off label
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de tratamento experimental nos termos do art. 10, I, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação de custeio do medicamento prescrito pelo médico assistente, pois, no tratamento oncológico, a prescrição fundamentada do médico impõe o dever de cobertura do plano de saúde mesmo em situação de uso off label, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido (apelo não provido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa