REsp 2190949 - DECISAO

REsp 2190949 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando o medicamento não é antineoplásico oral, não é medicação assistida (home care) e não consta do rol da ANS; como o medicamento pleiteado foi reconhecido pelas instâncias de origem como de uso domiciliar e não se enquadrava em exceções, afastou‑se o dever de cobertura e julgou‑se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do medicamento em questão, julgando improcedentes os pleitos formulados na inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Danos Morais, Tutela De Urgência, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Danos Morais Tutela De Urgência +1 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de Enoxoparina sódica por plano de saúde
  2. 2 Validade da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar à luz do art.10, VI, da Lei n.9.656/1998
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando o medicamento não é antineoplásico oral, não é medicação assistida (home care) e não consta do rol da ANS; como o medicamento pleiteado foi reconhecido pelas instâncias de origem como de uso domiciliar e não se enquadrava em exceções, afastou‑se o dever de cobertura e julgou‑se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do medicamento em questão, julgando improcedentes os pleitos formulados na inicial.

Orders

  • Invertidos os ônus sucumbenciais
  • Ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)