REsp 2196870 - DECISAO

REsp 2196870 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou que não constem do rol da ANS; assim, ausentes fundamentação legal para obrigar a recorrente a custear o medicamento domiciliar pleiteado, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial, com aplicação do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ para redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial; julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde de autogestão
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e das normas da ANS quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 requisitos para concessão excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou que não constem do rol da ANS; assim, ausentes fundamentação legal para obrigar a recorrente a custear o medicamento domiciliar pleiteado, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial, com aplicação do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ para redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial

Orders

  • Redistribuem-se os ônus sucumbenciais.
  • A recorrida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.