REsp 2185819 - DECISAO

REsp 2185819 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para julgar improcedente a pretensão autoral, entendendo que, conforme a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde (salvo exceções), razão pela qual a condenação imposta pelo Tribunal de origem foi afastada e foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para julgar improcedente a pretensão autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Danos Morais, Rol Da ANS, Cabimento De Recurso Especial
Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Cabimento do recurso especial quanto a violação de norma que não seja lei federal
  3. 3 Incidência do art. 6º da LINDB e seu caráter constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para julgar improcedente a pretensão autoral, entendendo que, conforme a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde (salvo exceções), razão pela qual a condenação imposta pelo Tribunal de origem foi afastada e foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para julgar improcedente a pretensão autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Julgar improcedente a pretensão autoral
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem