Rcl 47643 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a controvérsia envolve medicamento padronizado (Brentuximabe Vedotina, padronizado pela Portaria nº 12/2019), hipótese distinta da delimitada no IAC 14, de modo que não há estrita aderência entre a decisão reclamada e o acórdão reclamado que justifique a reclamação; ademais, as teses do IAC 14 foram revogadas pela Primeira Seção em face do Tema 1234, não existindo tese vinculante do STJ apta a autorizar o manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Jaine Masroski; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu Na Ação Originária: Estado do Rio Grande do Sul; Réu Na Ação Originária: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Padronizado, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repercussão Geral (tema 1234), Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Padronizado Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jaine Masroski

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Na Ação Originária

Município de Bento Gonçalves

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da tese firmada no IAC 14/STJ
  2. 2 se a reclamação é cabível em razão de decisão que determinou inclusão da União em ação por medicamento padronizado
  3. 3 alcance do Tema 1234 e sua relação com o IAC 14

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a controvérsia envolve medicamento padronizado (Brentuximabe Vedotina, padronizado pela Portaria nº 12/2019), hipótese distinta da delimitada no IAC 14, de modo que não há estrita aderência entre a decisão reclamada e o acórdão reclamado que justifique a reclamação; ademais, as teses do IAC 14 foram revogadas pela Primeira Seção em face do Tema 1234, não existindo tese vinculante do STJ apta a autorizar o manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Publique-se