REsp 2192213 - DECISAO

REsp 2192213 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar, porquanto a jurisprudência do STJ admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar nas hipóteses legalmente previstas e em precedentes desta Corte, aplicando-se ao caso em que o medicamento objeto da demanda foi caracterizado como de uso domiciliar e amparado pela cláusula de exclusão contratual.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Contratual Rol Da ANS Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde fornecer medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de cobertura de medicamentos para uso domiciliar à luz da Lei n. 9.656/1998 e sua alteração pela Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar, porquanto a jurisprudência do STJ admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar nas hipóteses legalmente previstas e em precedentes desta Corte, aplicando-se ao caso em que o medicamento objeto da demanda foi caracterizado como de uso domiciliar e amparado pela cláusula de exclusão contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasta-se o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar