RMS 75908 - DECISAO

RMS 75908 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, embora haja cadastro junto à ANVISA e comprovada insuficiência financeira, não foi demonstrada de forma pré-constituída e robusta a imprescindibilidade do canabidiol para o tratamento do impetrante, conforme exigido cumulativamente pelo Tema 106/STJ; o parecer técnico do NATJUS concluiu pela insuficiência de evidências científicas, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: Jansen Albino Santos Pinheiro; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final No Stj)
Outcome
recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Mandado De Segurança, Tema 106/stj, Tema 1.161/stf, Parecer NATJUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Mandado De Segurança Tema 106/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jansen Albino Santos Pinheiro

Impetrante/recorrente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser exigido judicialmente o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA à luz do Tema 1.161/STF?
  2. 2 O impetrante demonstrou direito líquido e certo ao medicamento pleiteado, nos termos da prescrição médica e do Tema 106/STJ?

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, embora haja cadastro junto à ANVISA e comprovada insuficiência financeira, não foi demonstrada de forma pré-constituída e robusta a imprescindibilidade do canabidiol para o tratamento do impetrante, conforme exigido cumulativamente pelo Tema 106/STJ; o parecer técnico do NATJUS concluiu pela insuficiência de evidências científicas, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Segurança denegada.