AREsp 2837391 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e porque o recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, divergência jurisprudencial suficiente; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido o agravo relativamente à matéria não abrangida por tema repetitivo e determinada a majoração de honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município; Recorrente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecimento do recurso especial; conhecimento do agravo em relação à matéria não repetitiva
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (saúde) Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Multas Cominatórias Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município

Recorrente

Autora

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e porque o recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, divergência jurisprudencial suficiente; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido o agravo relativamente à matéria não abrangida por tema repetitivo e determinada a majoração de honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial; conhecimento do agravo em relação à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial