REsp 2204862 - DECISAO

REsp 2204862 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão relativa ao arbitramento de honorários em demandas de saúde ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313) e, em observância à afetação, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, impedindo o julgamento definitivo da matéria no presente recurso.

Parties
Recorrente: V. R. P. B. (menor); Apelantes: Entes Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313)
Saúde Pública Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313)

Case Brief

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Parties

V. R. P. B. (menor)

Recorrente

Entes Públicos

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas demandas que envolvam prestações em saúde
  2. 2 Se os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou arbitrados por equidade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão relativa ao arbitramento de honorários em demandas de saúde ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313) e, em observância à afetação, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, impedindo o julgamento definitivo da matéria no presente recurso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.313/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ;
  • Publique-se.