REsp 2201307 - DECISAO

REsp 2201307 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de diversas matérias indicadas pela recorrente, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções legalmente previstas; aplicou-se, ademais, o entendimento de que a alegação de violação de súmula não é via adequada no recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura prevista na Lei 9.656/1998 e rol da ANS
  3. 3 alegada condenação extra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de diversas matérias indicadas pela recorrente, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções legalmente previstas; aplicou-se, ademais, o entendimento de que a alegação de violação de súmula não é via adequada no recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015