REsp 2203856 - DECISAO

REsp 2203856 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora a regra geral da Lei 9.656/1998 exclua a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, a inclusão do Omalizumabe (Xolair) no Rol da ANS pela RN nº 465/2021 impõe a cobertura obrigatória para tratamento da urticária crônica espontânea; assim, a exclusão de cobertura pela operadora foi indevida.

Parties
Autora/recorrida: LARA CHAIM MELONI; Ré/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

LARA CHAIM MELONI

Autora/recorrida

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 interpretação do inciso VI e do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 incidência da RN n. 465/2021 sobre o Omalizumabe (Xolair) para urticária crônica espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora a regra geral da Lei 9.656/1998 exclua a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, a inclusão do Omalizumabe (Xolair) no Rol da ANS pela RN nº 465/2021 impõe a cobertura obrigatória para tratamento da urticária crônica espontânea; assim, a exclusão de cobertura pela operadora foi indevida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.