CC 185056 - DECISAO

CC 185056 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, mantendo-se a competência anteriormente atribuída, motivo pelo qual não houve divergência com o entendimento da Corte Suprema e não se admite o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 manutenção da competência já estabelecida para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, mantendo-se a competência anteriormente atribuída, motivo pelo qual não houve divergência com o entendimento da Corte Suprema e não se admite o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.