CC 190045 - DECISAO

CC 190045 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe de 19/9/2024 e preserva a competência previamente estabelecida para processos em tramitação até esse marco (bem como mantém na Justiça do magistrado sentenciante os processos com sentença até 17/4/2023), o acórdão do STJ que fixou competência estadual não diverge do entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe
  3. 3 Aplicação dos critérios de competência estabelecidos pelo STF, inclusive sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe de 19/9/2024 e preserva a competência previamente estabelecida para processos em tramitação até esse marco (bem como mantém na Justiça do magistrado sentenciante os processos com sentença até 17/4/2023), o acórdão do STJ que fixou competência estadual não diverge do entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.