CC 197586 - DECISAO

CC 197586 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pela modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que permanece a competência definida inicialmente (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que justifique a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pela modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que permanece a competência definida inicialmente (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que justifique a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se