CC 186327 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia sobre competência foi resolvida pelo STF no Tema 1.234 com modulação temporal, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação foi proposta antes desse marco, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal de ajuizamento
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia sobre competência foi resolvida pelo STF no Tema 1.234 com modulação temporal, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação foi proposta antes desse marco, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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