CC 183929 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o processo, mantendo‑se a competência já estabelecida, razão pela qual a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o processo, mantendo‑se a competência já estabelecida, razão pela qual a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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