CC 188905 - DECISAO

CC 188905 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência preexistente, de modo que a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 Se a solução adotada pelo STJ diverge do entendimento firmado pelo STF

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência preexistente, de modo que a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.